A Obra.ai, nome fanstasia da OBRA.AI – INTELIGENCIA DE MERCADO LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 33.862.770/0001-00, com sede na Cidade de Cidade de Porto Alegre, Estado de Porto Alegre, na Rua Mostardeiro, 777, Rio Branco, CEP 90430-001, oferece a você, Usuário, uma plataforma eletrônica, que visa disponilizar informações antecipadamente de novos projetos arquitetônicos, e a fase de execução da obra, permitindo que o Usuário possa obter maiores informações e detalhes sobre projetos em andamento e consequentemente uma vantagem competitiva no mercado, através do mapeamento de obras em todo Brasil residenciais, comerciais, industriais ou de infraestrutura, que podem ser de órgãos públicos, pessoas físicas ou jurídicas e de qualquer tamanho (“Plataforma”).

Os presentes termos e condições de uso (“Termos de Uso”) visam regular as operações no canal virtual disponibilizado ao público em geral pela Obra.ai no site , https://obra.ai/.

Leia atentamente os Termos de Uso a seguir, pois que tais disposições, amparadas na Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), na Lei 12.965/2014 (Marco Civil da internet) e na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), estabelecerão as regras de acesso e uso da Obra.ai, bem como as informações e condições aplicáveis às transações comerciais, por intermédio deles disponibilizadas aos(as) Usuários(as) em geral.

Para utilizar a Plataforma, você deve concordar com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deve utilizar a plataforma.

1. ACEITE DO USUÁRIO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

• Para acesso à Plataforma e utilização das suas funcionalidades, o Usuário deverá ler e aceitar os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade. EM CASO DE DÚVIDA SOBRE TAIS DOCUMENTOS, RECOMENDAMOS QUE ENTRE EM CONTATO COM A OBRA.AI ANTES DE ACEITÁ-LOS.

• Os Termos de Uso e a Política de Privacidade tem a natureza jurídica de um contrato e seu aceite implicará na vinculação do Usuário aos seus termos e condições. Desta forma, recomendamos que uma versão desses documentos seja impressa e armazenada para futura referência. A Obra.ai enviará avisos de atualizações dos Termos de Uso e da Política de Privacidade por e-mail, mas será dever do Usuário manter-se atento a possíveis atualizações, que podem ocorrer a qualquer tempo e a único e exclusivo critério da Obra.ai.

2. CONDIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS A TODOS OS USUÁRIOS DA OBRA.AI

• Soluções Oferecidas pela Obra.ai

A Obra.ai oferece dois tipos de modelos de uso da Plataforma pelos Usuários:

• Versão Aberta: este módulo da Plataforma permite ao Usuário consultar o local das obras cadastradas menores que 250m², bem como o acumulado de obras de maior tamanho pelo CEP onde se encontra. Esta versão não exige a captura de dados do Usuário

• Versão Paga (modelo SaaS): este módulo da Plataforma permite ao Usuário consultar o local das obras cadastradas na área de cobertura contratada (SETUP), bem como montar o seu próprio plano de assinatura, onde ele escolhe UF, Microrregião, Cidade, Tipologias, Porte da Obra, Tipo de Contratante (PF ou PJ), fase do projeto ou obra e período em que ela acontecerá. O resultado apresenta o número de oportunidades que estão em andamento, conforme a escolha dos filtros e, permite que imediatamente ele clique em contratar de forma digital o plano sugerido através da análise que o sistema faz das escolhas que ele configurou (SETUP).

Por intermédio de seus canais virtuais, a Obra.ai informa detalhadamente as características, bem como os respectivos preços e formas de pagamento dos seus serviços.

Eventuais valores promocionais, assim entendida a concessão de descontos no valor dos serviços, serão informados previamente nos canais virtuais e aplicados já no processo de contratação.

Leia atentamente todas as informações antes de contratar quaisquer serviços da Obra.ai, garantido assim que suas expectativas sejam plenamente atendidas. Qualquer dúvida, a Obra.ai fica à disposição pelo e-mail juridico@obra.ai.

A Obra.ai reserva-se ao direito de alterar a qualquer momento as características, preços e formas de pagamento dos serviços, resguardadas os termos e condições previamente já contratados.

• Cadastro na Versão Paga

Para dar início à utilização de nossos serviços na versão paga, o Usuário deverá preencher um cadastro online, informando nome completo, CPF, endereço completo, telefone e e-mail e, ainda, criar a senha de sua conta pessoal para futuro acesso à sua conta na Plataforma.

O Usuário será inteiramente responsável pela veracidade dos dados por ele inseridos quando do preenchimento de seu cadastro, sendo que o endereço eletrônico informado será oficialmente utilizado pela Obra.ai para encaminhamento de todas as informações e avisos referentes ao plano contratado, razão pela qual eventual alteração posterior deverá ser imediatamente comunicada pelo Usuário, sob pena de presumir-se como devidamente por ele recebidas as informações repassadas ao endereço eletrônico originalmente informado.

O Usuário será o único responsável por seu login e senha na Plataforma, respondendo por todos os atos praticados por intermédio de sua conta de acesso. Portanto, é dever do Usuário zelar pela guarda e confidencialidade de sua senha, não fornecendo para terceiros, evitando assim potenciais transtornos. O Usuário deverá notificar imediatamente a Obra.ai pelo e-mail juridico@obra.ai sobre qualquer uso não autorizado de sua conta de acesso, além de qualquer quebra de segurança ou anormalidade no uso do sistema.

Menores de 18 anos deverão proceder exclusivamente ao cadastro por intermédio de seus responsáveis legais, sendo que estes se responsabilizam pela veracidade e compartilhamento das informações dos menores de idade com a Obra.ai.

• Registro e monitoramento da comunicação com a Obra.ai

Todas as comunicações entre Obra.ai e Usuário, incluindo conversas telefônicas, e-mails, mensagens pelo aplicativo WhatsApp (ou outros semelhantes), vídeo conferências, etc., poderão ser monitoradas e registradas pela empresa para fins de segurança, garantia de qualidade, registro legal ou de treinamento.

• Isenção de Responsabilidade

A Obra.ai não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:

1. Equipamento infectado ou invadido por hackers;
2. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
3. Proteção do computador;
4. Proteção das informações baseadas nos computadores dos Usuários;
5. Abuso de uso dos computadores dos Usuários;
6. Monitoração clandestina do computador dos Usuários;
7. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos Usuários;
8. Perímetro inseguro;
9. Incidentes de violação de dados pessoais;
10. Multas ou sanções impostas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
11. Ações judiciais resultantes de incidentes envolvendo dados pessoais.

Em nenhuma hipótese, a Obra.ai será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na internet pelo Usuário.

• Responsabilidades do Usuário

O login e senha só poderão ser utilizados pelos Usuário(s) cadastrados. Eles se comprometem em manter o sigilo da senha, de modo que não será possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento com indivíduos que não seja autorizados.

O Usuário da plataforma é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros Usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Obra.ai, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à internet e ao sítio https://obra.ai/.

• Pagamento e confirmação da compra

Após realizar seu cadastro e aceitar expressamente aos Termos de Uso, o Usuário poderá efetuar o pagamento por  cartão de crédito ou débito , boleto bancário ou PIX,  via cadastro dos respectivos dados pela plataforma de gestão de pagamento online ASAAS disponibilizada ao longo do processo de contratação pela Obra.ai.

Ao informar seus dados para adquirir algum dos serviços da Obra.ai via cartão de crédito, o Usuário autoriza automaticamente a cobrança do respectivo preço integral da mensalidade do serviço contratado de forma recorrente, nos exatos termos e condições de pagamento informados previamente pela Obra.ai.

Para a maior segurança dos Usuários, os dados do cartão de crédito não são armazenados nos servidores da Obra.ai. Tais informações são inseridas pelo Usuário por operações criptografadas diretamente na plataforma de pagamento antes referida, razão pela qual o Usuário, ao anuir aos Termos de Uso, consente expressamente com a coleta e compartilhamento de dados pessoais, incluindo o número do cartão de crédito para validação do meio de pagamento (com a plataforma ASAAS).

Poderá estar disponível formas de pagamento em diferentes canais com eventuais descontos e promoções.

Após aprovação e conclusão do pagamento, o Usuário receberá uma confirmação via e-mail no endereço eletrônico por ele informado quando do respectivo cadastro.

A Obra.ai se reserva ao direito de não confirmar a compra ou promover o cancelamento da compra de seu plano na hipótese de constatar (i) que o Usuário incluiu informações cadastrais incorretas ou inválidas, ou (iii) que houve fraude, má-fé, descumprimento de quaisquer das condições e políticas do Site ou demais situações que impliquem em violação de Lei.

Algumas das etapas de contratação podem, eventualmente, ser alteradas ou adaptadas parcialmente mediante prévio aviso ao Usuário diante das peculiaridades do plano contratado.

• Cancelamento pelo Usuário

O Usuário poderá cancelar a contratação do plano contratado em quaisquer de suas modalidades  mediante encaminhamento de e-mail para o endereço financeiro@obra.ai, manifestando expressamente seu interesse em cancelar a contratação de nossos serviços.

Se eventualmente for apurado um débito do Usuário para com a Obra.ai, ele ficará obrigado a imediatamente liquidá-lo para efetivação de cancelamento nas modalidades acima referidas.

Em qualquer hipótese de cancelamento, o Usuário não terá direito à devolução do valor pago pelo plano ou por eventuais serviços adicionais prestados durante a vigência do que fora contratado.

• Hipóteses de cancelamento por iniciativa da Obra.ai

A Obra.ai poderá cancelar a qualquer tempo o acesso do Usuário à Plataforma Obra.ai:

1. a) diante da falta de pagamento das mensalidades ou parcelas do preço;
2. b) por violação pelo Usuário aos Termos de Uso ; ou
3. c) pela prática de ato ilegal ou atentatório à legislação vigente.

• Propriedade Intelectual

Estes Termos de Uso concedem ao Usuário uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma, para as finalidades exclusivas previstas nestes Termos de Uso. Essa licença não concede ao Usuário o direito de usar a Plataforma para qualquer propósito que não esteja previsto expressamente nestes Termos de Uso, incluindo, entre outros, o uso comercial diverso do expressamente previsto neste documento. Dessa forma, essa licença não autoriza que o Usuário, sem qualquer limitação, copie, modifique, distribua, venda ou alugue ou realize a gestão para terceiros dos serviços ou informações disponibilizados pela Pipo e viabilizados pela Plataforma.

A utilização da Plataforma pelo Usuário possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que a Plataforma se destina, conforme previsto nestes Termos de Uso. Em nenhuma hipótese o Usuário terá acesso ao código fonte da Plataforma, já que esta é de propriedade intelectual única e exclusiva da Obra.ai.

O Usuário não adquire, por meio dos presentes Termos de Uso e/ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual e/ou outros direitos proprietários exclusivos da Obra.ai, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais e/ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à Plataforma, os quais são de propriedade única e exclusiva da Obra.ai.

Caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia da Plataforma, de todo ou em parte, quer seja dos dados, do software ou do conteúdo, essa será considerada como parte da Plataforma, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela Obra.ai, e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

Todo e qualquer conteúdo, tais como, mas não se limitando a, textos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à Obra.ai e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual.

3. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

• Quais os objetivos de nossa política de proteção de dados?

Nossa política de privacidade serve para explicar ao Usuário do Obra.ai como e por que os dados e informações por ele disponibilizados (“dados coletados”) são coletados, tratados, armazenados e manipulados pela Obra.ai, de modo a satisfazer requisitos específicos da legislação de  proteção de dados e regulamentação de privacidade.

Nossa Política de Privacidade se aplica à Obra.ai como destinatária dos dados pessoais eventualmente fornecidos pelos Usuários e pelos quais a Obra.ai torna-se responsável – a partir da respectiva coleta – pela utilização, armazenamento e proteção na qualidade de controladora das informações fornecidas conforme a definição legal.

• Qual o compromisso da Obra.ai com a proteção de dados?

A Obra.ai considera a proteção da privacidade de dados pessoais de extrema relevância, comprometendo-se a salvaguardar nos termos da legislação em vigor a privacidade de todos aqueles que, de algum modo, a ela disponibilizam suas informações de caráter pessoal.

• De quem é a responsabilidade pelo tratamento dos dados coletados?

A responsabilidade pelo tratamento, armazenagem e manipulação dos dados coletados é exclusiva da Obra.ai.

• Quais são os dados coletados?

Para efeito da política de privacidade da Obra.ai, consideram-se dados coletados as informações disponibilizadas pelo Usuário no ato de seu cadastro e do responsável financeiro da empresa (em caso de contratação por pessoa jurídica): nome completo, e-mail, telefone e CPF.

• Quando os dados são coletados?

A Obra.ai poderá coletar seus dados pessoais no ato de seu cadastro, no momento de pagamento e usufruto de nosso serviços, ou ainda, eventualmente, quando o Usuário entra em contato com a Obra.ai para alguma consulta ou suporte técnico.

• Por que os dados coletados são utilizados?

Os dados coletados serão utilizados para:

1. a) Viabilizar a comunicação referente aos serviços aos quais o Usuário tem acesso por conta do plano contratado;
2. b) Viabilizar o processo de pagamento (e respectiva emissão de notas-fiscais) pelo plano contratado;
3. c) Realizar análises de marketing e perfis de clientela para fins estatísticos;
4. d) Para eventuais campanhas promocionais e institucionais da Obra.ai;
5. e) Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
6. f) Exercício de outras atividades essenciais para a regular operação da Obra.ai, no âmbito de seu objeto social.

• Com quem os dados coletados são compartilhados e/ou transferidos?

A Obra.ai não vende ou aluga os dados coletados a terceiros, nem tão pouco os utiliza ou compartilha de maneira diversa da descrita nesta Política de Privacidade, sem o prévio consentimento do Usuário, salvo mediante ordem judicial em sentido contrário.

Os dados coletados poderão ser compartilhados com terceiros, exclusivamente, nas seguintes hipóteses:

1. a) ao longo do processo de pagamento, os dados do titular são inseridos diretamente na plataforma de gestão de pagamento online;
2. b) por ordem judicial ou disposição legal.
3. c) Trabalhamos com terceiros que prestam serviços, que podem incluir a hospedagem do site, a realização da promoção, processamento de pedidos, liberação de cartão de crédito, análise de dados e outros serviços de natureza administrativa.

As informações pessoais, incluindo informações financeiras, podem ser compartilhadas com terceiros para efeitos da prestação de tais serviços a você. Procuramos impor obrigações de confidencialidade sobre esses prestadores de serviços. Além disso, empresas coligadas a Obra.ai poderão utilizar suas informações pessoais sob os termos desta Política de Privacidade. Também nos reservamos o direito de divulgar informações pessoais a terceiros, quando acreditamos de boa fé que a lei o exige, para fazer valer os nossos Termos de Uso, para proteger os direitos, propriedade, segurança ou a segurança da Obra.ai ou do público, para responder a uma emergência, ou conforme indicado nesta Política de Privacidade.

• Como a Obra.ai protege os dados coletados?

A Obra.ai adota medidas e controles rígidos de proteção de dados, privacidade e segurança, a fim de salvaguardar os dados coletados, incluindo dentre elas criptografia de dados em seus sites, backup de dados em locais externos.

• Durante quanto tempo os dados coletados são armazenados?

A Obra.ai armazenará os dados coletados pelo período que considerar necessário ao devido cumprimento das finalidades que determinaram sua respectiva coleta.

A Obra.ai respeitará o prazo legal mínimo de armazenamento de informações dos Usuários, conforme disposto na Lei n. 12.965/2014.

• Quais são os direitos dos Usuários como titulares de dados pessoais?

A Obra.ai reserva aos respectivos Usuários a possibilidade de exercerem os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), podendo apresentar solicitações relacionadas aos seus dados pessoais, tais como:

1. a) Confirmação da existência de tratamento;
2. b) Acesso aos dados pessoais;
3. c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou supostamente tratados em desconformidade com a LGPD, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei;
5. e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo Usuário;
6. f) Eliminação dos dados tratados com consentimento do Usuário, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei;
7. g) Obtenção de informações sobre as entidades com as quais compartilhou os seus dados;
8. h) Informação sobre a possibilidade de o Usuário não fornecer o consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências em caso de negativa;
9. i) Informações relacionadas ao tratamento, armazenagem e destinação dos dados pessoais, no âmbito da LGPD;
10. j) Revogação do consentimento.

Para exercer os direitos indicados acima, por favor, entre em contato com nosso Encarregado/DPO Edson César Kulzer dos Passos através do e-mail dpo.imdb@imaps.com.br.

4. DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1.      É vedado o Usuário ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento, total ou parcialmente, salvo se com concordância prévia e expressa da Obra.ai.

4.2.      A Obra.ai poderá terceirizar parte ou a totalidade de suas obrigações assumidas nestes Termos de Uso ou sua execução sem a comunicação ou anuência prévia do Usuário.

4.3.      A declaração de nulidade de qualquer disposição destes Termos de Uso, não invalida nenhuma das demais.

4.4.      A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações assumidas nestes Termos de Uso, constitui mera liberalidade, não sendo considerada novação ou renúncia a qualquer direito, não impedindo que a parte tolerante exija da outra o seu fiel cumprimento, a qualquer tempo.

4.5.      Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras.

4.6.      A Obra.ai poderá alterar as disposições dos Termos de Uso e respectivas políticas a eles relacionadas a qualquer tempo, disponibilizando-as em seu site.

4.7.      Estes Termos de Uso representam o total entendimento entre a Obra.ai e o Usuário em relação à matéria aqui tratada, devendo prevalecer sobre quaisquer outros entendimentos pretéritos sobre a mesma matéria, sejam estes verbais ou escritos.

4.8.      Caso qualquer dispositivo destes Termos de Uso sejam considerados, por um tribunal competente, como sendo contrários à lei, referidos dispositivos deverão ser aplicados na maior extensão permitida, permanecendo os demais dispositivos em pleno vigor e eficácia.

4.9.      Os presentes Termos de Uso permanecerão válidos e vigentes, sem qualquer alteração, interrupção ou necessidade de aviso prévio, em caso de fusão, incorporação, cisão, aquisição, ou qualquer outro tipo de operação societária que resulte na transferência do controle societário ou do negócio da Obra.ai para entidade terceira.

4.10.    Para dirimir eventuais conflitos decorrentes dos Termos de Uso e respectivas políticas, inclusive Política de Privacidade, fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre, RS.